A lei tem origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) 506/2007, aprovado no Senado em 2008 e na Câmara dos Deputados em junho de 2016.
A lei de diretrizes nacionais para o saneamento básico (Lei 11.445/2007) já encarrega o Estado pela drenagem de água da chuva em áreas urbanas. O texto modifica essa lei para incluir, no artigo 2º, o serviço de limpeza e fiscalização preventiva de bueiros e redes. Isso considerando a saúde pública, a segurança da população e dos patrimônios público e privado.
Também modifica o artigo 52, ao incluir no Plano Nacional de Saneamento Básico essa responsabilidade pelo poder público.
O objetivo é evitar os danos por falta de manutenção de bueiros e galerias em cidades, e, assim, prevenir a ocorrência de desastres como inundações. No Senado, a matéria passou pelas Comissões de Infraestrutura (CI) e de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle (CMA).
Fonte: (Agência Senado)
